| Procuradoria Geral do Município | ||||
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| Secretário(a) | ||||
| Endereço | Praça Vicente Correia, 01, Centro. CEP: 55.765-000 | |||
| Telefone | (81)3757-1177 / (81)3757-1156 / (81)3757-1230 | |||
| Horário de Atendimento | 08h as 17h | |||
| Competências | O assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza jurídica; Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; Defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município; Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhe forem submetidas; Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em consonância com a legislação pertinente. | |||
